TERMOS E CONDIÇÕES DO APLICATIVO INTUflow

§1. Disposições gerais

1.1. Os presentes Termos e condições estabelecem as regras de utilização da aplicação web INTUflow, disponível no endereço app.intuflow.pl (doravante: «Aplicação»).

1.2. O responsável pela Aplicação é a 963 sp. z o.o., com sede em Gdańsk (ul. Aleksandra Gryglewskiego 6 lok. 8, 80-303 Gdańsk), inscrita no registo de empresários do Registo Judicial Nacional (KRS) sob o número KRS: 0001214277, NIP: 5842878792, REGON: 543615988.

1.3. Contacto com o responsável: olimpia@intuflow.pl.

1.4. Os termos utilizados nos presentes Termos e condições significam:

• Aplicação – o serviço web INTUflow que permite o registo, a criação de um perfil de utilizador e a utilização de materiais de desenvolvimento.
• Utilizador – pessoa singular que completou 18 anos, efetuou o registo e aceitou os presentes Termos e condições.
• Conta – o perfil do Utilizador na Aplicação, criado durante o registo, que inclui os dados de início de sessão e os dados de perfil.

§2. Registo

2.1. O registo na Aplicação é gratuito e está disponível para pessoas singulares que tenham completado 18 anos e possuam plena capacidade jurídica.

2.2. Para criar uma Conta, o Utilizador fornece: nome, endereço de e-mail, palavra-passe e, opcionalmente, uma intenção (a descrição de um objetivo pessoal relacionado com o desenvolvimento pessoal).

2.3. O registo exige a aceitação dos presentes Termos e condições e da Política de privacidade.

2.4. O Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros e atualizados. A prestação de dados falsos ou desatualizados pode resultar na limitação do acesso ou na eliminação da Conta.

2.5. A cada endereço de e-mail pode corresponder apenas uma Conta.

§3. Regras de utilização

3.1. O Utilizador compromete-se a utilizar a Aplicação de acordo com a sua finalidade e com os presentes Termos e condições, a proteger os seus dados de início de sessão do acesso de terceiros e a notificar sem demora o responsável em caso de suspeita de utilização não autorizada da Conta.

3.2. O Utilizador não pode: partilhar a sua Conta com terceiros, criar Contas com dados de outras pessoas sem o seu consentimento, praticar atos destinados a comprometer a segurança da Aplicação, nem utilizar a Aplicação para atividades ilícitas.

3.3. O responsável reserva-se o direito de bloquear temporária ou permanentemente a Conta caso o Utilizador viole os presentes Termos e condições ou as disposições legais. O bloqueio da Conta é efetuado nos termos descritos no §3a, incluindo a comunicação ao Utilizador da fundamentação da decisão e a possibilidade de recurso.

§3a. Conteúdos dos Utilizadores, denúncias e moderação

3a.1. O Utilizador é responsável pelos conteúdos que publica no fórum e no chat da comunidade e que envia em mensagens privadas. É proibido publicar conteúdos ilegais, em especial os que violem direitos de personalidade ou direitos de autor de outras pessoas, assediem, incitem à violência ou ao ódio, tenham caráter pornográfico, bem como spam e conteúdos publicitários sem o consentimento do responsável.

3a.2. Qualquer pessoa, mesmo sem Conta, pode denunciar ao responsável um conteúdo que considere ilegal ou violador dos Termos e condições (artigo 16.º do Regulamento (UE) 2022/2065 relativo a um mercado único para os serviços digitais (Regulamento dos Serviços Digitais), doravante: «DSA»). A denúncia pode ser efetuada:

• na Aplicação – através do botão «Denunciar» junto de uma publicação do fórum, de uma mensagem do chat, de uma mensagem privada ou de uma resposta do assistente de IA (requer início de sessão),
• por correio eletrónico para olimpia@intuflow.pl – a denúncia deve conter: uma explicação das razões pelas quais o conteúdo é ilegal ou viola os Termos e condições, a indicação exata do conteúdo (p. ex., ligação, descrição do local, captura de ecrã), o nome e o endereço de correio eletrónico do denunciante (exceto nas denúncias relativas às infrações referidas no artigo 16.º, n.º 2, alínea c) do DSA) e uma declaração de que o denunciante acredita de boa-fé que as informações constantes da denúncia são exatas e completas.

3a.3. O responsável confirma a receção da denúncia, aprecia-a sem demora injustificada, de forma diligente, não arbitrária e objetiva, e informa o denunciante da decisão tomada e da possibilidade de recurso, caso este tenha indicado dados de contacto (no caso de denúncia apresentada na Aplicação – para o endereço de correio eletrónico da Conta). As denúncias são apreciadas por uma pessoa; o responsável não recorre a decisões automatizadas relativamente às denúncias.

3a.4. Se, na sequência de uma denúncia ou por iniciativa própria, o responsável remover um conteúdo, impedir o acesso a ele, restringir a sua visibilidade ou bloquear temporária ou permanentemente a Conta (ponto 3.3), comunicará ao Utilizador abrangido pela decisão, para o endereço de correio eletrónico da Conta, uma fundamentação clara e concreta (artigo 17.º do DSA), que incluirá: o tipo e o âmbito da restrição e a sua duração, os factos e as circunstâncias em que a decisão se baseou, a informação sobre se a decisão foi tomada com base numa denúncia, a indicação da disposição legal ou da cláusula dos Termos e condições com a qual o conteúdo é incompatível, e a informação sobre a possibilidade de recurso. Esta obrigação não se aplica quando a comunicação das informações seja proibida por disposição legal ou por ordem de uma autoridade competente.

3a.5. O denunciante e o Utilizador abrangido pela decisão podem recorrer da mesma no prazo de 6 meses a contar da receção da informação sobre a decisão, escrevendo para olimpia@intuflow.pl. O recurso é apreciado por uma pessoa, e o responsável informa o recorrente do resultado por correio eletrónico. Independentemente disso, fica salvaguardada a via judicial.

3a.6. Nas mensagens privadas, um Utilizador pode bloquear outro Utilizador. Enquanto o bloqueio se mantiver, nenhuma destas pessoas pode enviar à outra uma mensagem privada. O bloqueio pode ser revogado a qualquer momento. A pessoa bloqueada não recebe do responsável qualquer notificação do bloqueio. O bloqueio não substitui a denúncia – os conteúdos ilegais ou que violem os Termos e condições devem ser denunciados nos termos do ponto 3a.2.

3a.7. O ponto de contacto para os Utilizadores e para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais (artigos 11.º e 12.º do DSA) é o endereço olimpia@intuflow.pl. O contacto é possível em polaco e em inglês.

§4. Âmbito do serviço

4.1. A Aplicação INTUflow oferece aos Utilizadores acesso a: uma conta pessoal com perfil, materiais e ferramentas relacionados com o desenvolvimento pessoal, o trabalho com a intuição e os métodos PeakStates, e a possibilidade de registar e acompanhar a sua intenção de desenvolvimento.

4.1a. Determinadas funcionalidades da Aplicação podem recorrer a ferramentas de inteligência artificial generativa, incluindo o assistente Lumi. As regras de utilização dessas funcionalidades podem estar sujeitas a informações adicionais ou a um consentimento separado.

4.1b. As respostas dos assistentes de IA (incluindo o Lumi, o exercício «Sonhos», a análise «Propósito da alma» e a sugestão «Força Maior») são geradas automaticamente por um sistema de inteligência artificial e assinaladas na Aplicação. Podem ser inexatas, incompletas ou inadequadas. O Utilizador pode denunciar uma resposta deste tipo através do botão «Denunciar resposta» ou por correio eletrónico; a denúncia é apreciada nos termos do §3a e serve também para melhorar a segurança e a qualidade destas funcionalidades.

4.2. O acesso à Aplicação na versão básica (free) é gratuito.

4.3. O responsável reserva-se o direito de introduzir, no futuro, planos de subscrição pagos. Essa alteração exige a atualização dos presentes Termos e condições e a aceitação expressa por parte do Utilizador.

4.4. A Aplicação está igualmente disponível em dispositivos com sistema Android como aplicação instalada a partir da loja Google Play. Esta versão abre a mesma Aplicação no navegador Chrome; a sua utilização é feita com a mesma Conta e nos termos dos presentes Termos e condições, e a utilização da loja Google Play está ainda sujeita às condições da Google. Na versão da Google Play não é possível efetuar compras; o plano de acesso atribuído à Conta vigora em todas as versões da Aplicação.

§5. Responsabilidade e natureza do serviço

5.1. A Aplicação INTUflow tem caráter de desenvolvimento e educativo. Não constitui um serviço médico, psicológico, psicoterapêutico nem de aconselhamento profissional.

5.2. Os materiais e ferramentas disponíveis na Aplicação não substituem a terapia profissional, a consulta médica, psicológica ou psiquiátrica, nem qualquer outra forma de ajuda profissional.

5.3. O Utilizador utiliza a Aplicação por sua conta e risco.

5.4. O responsável não se responsabiliza pelas consequências das decisões tomadas pelo Utilizador com base nos conteúdos disponíveis na Aplicação, incluindo as sugestões geradas pelas ferramentas de IA.

5.5. Caso o Utilizador esteja a passar por uma crise emocional, tenha pensamentos suicidas ou dificuldades psíquicas graves, recomendamos que contacte os serviços de saúde adequados ou um especialista.

5.6. O responsável envida esforços para que a Aplicação funcione corretamente, mas não garante o funcionamento ininterrupto nem a ausência de erros técnicos. O serviço é prestado no estado em que se encontra disponível («as is»).

§6. Propriedade intelectual

6.1. Todos os materiais, conteúdos textuais, gráficos, gravações, ferramentas e software disponíveis na Aplicação INTUflow estão protegidos por direitos de autor e são propriedade do responsável ou dos seus licenciantes.

6.2. O Utilizador não pode: copiar, distribuir, disponibilizar publicamente nem modificar os materiais da Aplicação sem o consentimento escrito do responsável; utilizar os materiais para fins comerciais; nem criar obras derivadas com base nos mesmos.

6.3. É permitida a utilização dos materiais exclusivamente para uso pessoal no âmbito de uma Conta ativa.

§7. Conta free, pagamentos e reembolsos

7.1. A versão básica da Aplicação (free) está disponível gratuitamente.

7.2. Dada a gratuitidade da versão free, não são aplicáveis as disposições relativas ao direito de resolução do contrato nem a reembolsos.

7.3. No futuro, o responsável poderá introduzir planos de subscrição pagos. As regras de pagamento, reembolso e resolução do contrato serão então definidas numa atualização dos presentes Termos e condições.

§8. Proteção de dados pessoais

8.1. As regras detalhadas do tratamento de dados pessoais no âmbito da Aplicação são definidas pela Política de privacidade da aplicação INTUflow, disponível no endereço /privacy.

8.2. A Política de privacidade constitui parte integrante dos presentes Termos e condições.

§9. Alteração dos Termos e condições

9.1. O responsável pode introduzir alterações aos presentes Termos e condições por motivos justificados, nomeadamente em virtude de alterações às funcionalidades da Aplicação, à legislação ou ao modelo de prestação de serviços.

9.2. Os Utilizadores serão informados das alterações previstas com uma antecedência mínima de 14 dias, através de uma notificação na Aplicação ou de uma mensagem de e-mail.

9.3. Caso o Utilizador não aceite as alterações, pode eliminar a Conta antes da data de entrada em vigor das mesmas.

9.4. A continuação da utilização da Aplicação após a entrada em vigor das alterações significa a aceitação dos novos Termos e condições.

§10. Eliminação da Conta

10.1. O Utilizador pode eliminar a sua Conta a qualquer momento, utilizando a função de eliminação disponível nas definições da Aplicação ou escrevendo para o endereço: olimpia@intuflow.pl.

10.2. A eliminação da Conta implica: a eliminação permanente dos dados de perfil, a perda de acesso aos materiais e ferramentas e a eliminação dos dados pessoais, com exceção dos dados conservados durante o período de prescrição das pretensões.

10.3. O Utilizador pode voltar a registar-se na Aplicação, no entanto, os dados e o histórico anteriores não serão restaurados.

§11. Disposições finais

11.1. Nas matérias não reguladas pelos presentes Termos e condições aplicam-se as disposições do direito polaco.

11.2. Quaisquer litígios decorrentes da utilização da Aplicação serão dirimidos pelos tribunais comuns competentes nos termos da lei.

11.3. O Utilizador que seja consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de resolução de litígios.

11.4. Os presentes Termos e condições entram em vigor no dia 15 kwietnia 2026.

11.5. Relativamente aos Utilizadores que criaram a Conta antes da data de entrada em vigor desta versão dos Termos e condições, as alterações introduzidas nesta versão (§3a e pontos 3.3, 4.1b e 4.4) tornam-se vinculativas decorridos 14 dias após a notificação referida no ponto 9.2. Até lá aplica-se a versão anterior dos Termos e condições, sem prejuízo das obrigações do responsável decorrentes diretamente das disposições legais.

11.6. As regras para a comunicação de vulnerabilidades de segurança da Aplicação estão descritas na página Segurança.